domingo, janeiro 18, 2009

Água da Rede Não é Obrigatória

As "Águas de Barcelos" notificaram os habitantes de Cambeses para se ligarem à rede pública de água, aproveitando a "promoção" de 50% de comparticipação da Câmara.

Só que, em nenhum artigo o DL 379/93, de 5 de Novembro, diz que "é obrigatória a ligação de todos os edifícios à rede pública de água", ainda que "seja obrigatória a separação dos sistemas de captações próprias (poços ou furos) dos sistemas prediais alimentados por água da rede pública" conforme o DR 23/95, de 23 de Agosto.

Por outro lado, a notificação não citou o Artigo 21.° do DL 207/94, de 8 de Agosto, que diz expressamente, que "O pedido de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é da iniciativa do utilizador".

Sem comentários:

Enviar um comentário

Termos impróprios não serão publicados!